Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR FUNDADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. No caso, observo que o Juízo singular não apontou fundamentação concreta, porquanto se limitou apenas a apontar a natureza dos crimes imputados ao ora recorrente, deixando de mencionar elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar. 2. Sendo a segregação cautelar a mais excepcional das medidas, deve ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, o que não se apresenta na hipótese. 3. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. Precedente. 4. Recurso em habeas corpus provido para que o recorrente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outra razão estiver preso. (RHC n. 92.614/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 28/9/2018.)