Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/08/2018
Data de publicação: 23/08/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/08/2018, p. 23/08/2018

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE JUROS ADOTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09. MATÉRIA DIRIMIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER APRECIADA EM RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem afastou a aplicação da Lei Estadual n.º 13.918/2009 sob enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 2. Agravo intenro a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.141.636/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.)

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