Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE). DEFERIMENTO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF RATIFICADO NO JULGAMENTO DO PEDIDO LIMINAR NAS ADCS 43 E 44 E DO ARE N. 964.246 (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. Agravo regimental não conhecido. Pedido de execução provisória deferido, ressalvado entendimento pessoal do Relator sobre o tema. (AgRg no AREsp n. 1.267.265/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.)