Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Infirmar a conclusão da Corte a quo, para se entender que a decisão que fez coisa julgada não envolveu o adicional de tempo de serviço, é preciso revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.277.839/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.)