Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - O Tribunal de origem consignou que os elementos de prova colhidos não justificavam a absolvição promovida em Conselho de Sentença, sendo irrepreensível a cassação do julgado levada a termo, para a realização de segundo Juri. III - Rever o entendimento firmado pelo e. Tribunal de origem implicaria o revolvimento fático-probatório, providência vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV - A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 727.893/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018.)