Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018, p. 16/08/2018
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 05/12/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se admite interposição de recurso por e-mail. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.142.841/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 14/08/2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE CORREIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o corr…
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 22/05/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA E-MAIL. INADMISSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAC-SIMILE. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. É firme o entendimento desta Corte no sentido de "n…
Quarta Turma · Rel. Ministro Lázaro Guimarães · j. 17/04/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA E-MAIL. INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que o "recurso interposto via e-mail é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei n.º 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, nã…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 25/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Quando a interposição do agravo em recurso especial extrapola o prazo recursal de dez dias, o recurso torna-se intempestivo - sob a égide do CPC/1973. 2 - Inviável interpor recurso por meio de e-mail, uma vez que essa forma de comunicação não se equipara ao fac-símile para fins de atendimento da previsão na Lei 9.800/1999. Precedentes. 3 - Agravo i…
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