Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há dissenso quanto à aplicação da Súmula nº 182/STJ, mas, sim, hipóteses fáticas diversas. 2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa. 3. Impossibilidade de majoração da verba honorária, uma vez que, quando do julgamento do agravo em recurso especial, já houve a elevação dos honorários ao patamar máximo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.080.569/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 22/8/2018.)