Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O AGRAVANTE DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARESTO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS, DEIXOU DE CONDENAR O RÉU, POR CONSIDERAR QUE A DENÚNCIA NÃO IMPUTOU A CONDUTA (COLABORAR COMO INFORMANTE) DESCRITA NO TIPO PENAL. DESPROVIMENTO. ILEGALIDADE VERIFICADA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA DOSIMETRIA DA PENA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.713.928/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 29/8/2018.)