Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL FIXADO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, em face de decisão que deferiu a penhora de 3% sobre o seu faturamento bruto mensal. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, negou provimento ao recurso, consignando que, "tendo em vista que dos documentos juntados aos autos não é possível aferir que o percentual fixado é impeditivo do funcionamento da empresa e considerando que tal percentual está de acordo com os parâmetros aceitos pela jurisprudência, não vejo motivo para reformar a decisão agravada". IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não restou comprovado que o percentual fixado inviabiliza a continuidade das atividades empresariais, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.596.207/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.)