Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 158, 160, 168, § 2º, 268, 272, 273, 577, PARÁGRAFO ÚNICO, 593 E 598, TODOS DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações apresentadas pela defesa, as quais não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento das questões objeto de irresignação é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. GRAVIDADE DAS LESÕES. ELABORAÇÃO DO EXAME APÓS O DECURSO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Persistindo elementos que permitam aferir a gravidade das lesões corporais causadas, é possível a realização do exame pericial complementar após o decurso do prazo estabelecido. 2. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 848.882/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 24/8/2018.)