Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. CRIMES DE CONCUSSÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE ANABOLIZANTES E DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS DA TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A conexão instrumental ou probatória possui o condão de deslocar a competência para outro Juízo quando necessário para a adequada apuração dos fatos. III - Se no curso de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal para investigar a prática, em tese, dos crimes de concussão, organização criminosa, tráfico internacional de anabolizantes e de entorpecentes, constatou-se haver indícios da transnacionalidade dos delitos, a competência deve ser mantida, ao menos até a conclusão das investigações, com a Justiça Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 99.238/CE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018.)