Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. CONEXÃO COM A OPERAÇÃO "FURNA DA ONÇA" RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acolher o pleito defensivo, a fim de afastar a competência estabelecida pela conexão e redistribuir o feito à Justiça Estadual, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. Ademais, foi reconhecido pelo Órgão Especializado do Tribunal a quo, em sede de conflito de competência, a existência de conexão do inquérito policial com a denominada operação "Furna da Onça", não sendo, pois, o mandamus, a via adequada para discutir a competência jurisdicional quando não há ameaça direta ao direito de locomoção. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 216.801/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)