Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. DETERMINAÇÃO DE EXAME PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Em razão da inequívoca comprovação acerca dos marcos interruptivos do prazo prescricional, não há como perquirir, nesta via, primo ictu oculi, se houve o advento da prescrição, matéria a ser melhor esclarecida nas instâncias ordinárias. III - In casu, o exame da prescrição da pretensão punitiva deve ser realizado pela instância de origem, detentora da competência para analisar com profundidade as provas dos autos, a fim da esclarecer, com necessário grau de certeza, os datas dos marcos interruptivos noticiados nos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 443.624/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 21/8/2018.)