Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIDERA O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO COMO MARCO INTERRUPTIVO, DIVERGINDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. FLAGRANTE E MANIFESTA ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O trânsito em julgado decorrente da inércia da defesa impede que o Superior Tribunal de Justiça reforme o acórdão, ainda que em sede do writ, notadamente pela falta de competência para promover a revisão criminal, ainda que admitido como seu substitutivo. 3. Por conseguinte, cabe ao Juízo da execução analisar a ocorrência da prescrição, desconsiderando o acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 505.906/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 28/8/2019.)