Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. QUADRILHA ARMADA. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/2013. AUMENTO NO DOBRO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO LAVRADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O quantum de aumento da pena decorrente da majorante prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal - CP, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.850/2013, não deixava margem à discricionariedade do juízo sentenciante. 2. As alegações relativas à dosimetria da pena base não foram analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância. Caberia a defesa interpor Embargos de Declaração a fim de sanar as referidas omissões. 3. "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna" - Súmula n. 611, do Supremo Tribunal Federal - STF. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 537.519/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, REPDJe de 03/06/2020, DJe de 19/5/2020.)