Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO SUPERADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado no descumprimento de medida cautelar imposta anteriormente, uma vez que o recorrente tinha ciência da ordem judicial de não se aproximar de ambientes educacionais, mas ainda assim a descumpriu, frequentando esses lugares e mantendo contato com os menores, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Encontra-se superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, conforme súmula 52 do STJ. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 97.210/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018.)