Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.023, "CAPUT", DO CPC/2015. A DATA DA PUBLICAÇÃO É O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 4.º, § 3.º, DA LEI 11.419/2006. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Consoante dispõe o art. 4.º, § 3.º, da Lei 11.419/2006, "Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". 2. Entende-se por disponibilização a divulgação da informação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe. 3. Agravo desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 925.332/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 31/8/2018.)