Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 31/5/2017. Iniciado o prazo de quinze dias no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 1º/6/2017, este se exauriu em 21/6/2017. Contudo, o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 30/6/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece esta última, uma vez que, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.247.595/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 12/11/2018.)