Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DE VALORES. DEVOLUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, na hipótese, é a data do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. Precedentes. 4. Os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.224.853/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 31/8/2018.)