Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. 2. O pedido de liminar restou indeferido de forma fundamentada. Isso porque o habeas corpus impugnou decisão que indeferiu pedido de liminar perante a Corte de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não sendo possível, ainda, a verificação da alegada flagrante ilegalidade, tendo em vista a deficiência da instrução processual no momento da impetração. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 458.367/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018.)