Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.087.153/MG, firmou o entendimento de que "A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho". 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.186.563/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018.)