Acórdão

PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte, a fundamentação per relationem é aceita, podendo ser utilizado o parecer ministerial ou a própria sentença como razão de decidir. 2. Constata-se que inocorreu omissão ou insuficiência da fundamentação do acórdão, haja vista que este enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões postas nos autos, tendo concluído que o réu deveria ser condenado. 3. Descabe em recurso especial a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 726.254/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.)