Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECRUDESCIMENTO DE PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial não se apontou de que forma a fundamentação da Corte de origem seria inadequada e injustificada para o aumento das penas-base. Não basta a indicação dos dispositivos tidos por violados e a mera alegação genérica de deficiência de fundamentação quando se tem verificado no aresto hostilizado argumentos concretos de manutenção das reprimendas no patamar alcançado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.589.026/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 31/8/2018.)