Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A matéria relativa à aplicação da medida socieducativa de internação não foi objeto de análise do Tribunal de origem, que não conheceu do writ na medida em que a irresignação deveria ser feita por meio de recurso próprio, ponto que não deve ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. 492 do STJ). 3. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 439.099/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 6/6/2018.)