Acórdão

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. 2. A reiteração recursal evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3. O entendimento desta Corte é pela impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 4. Embargos declaratórios rejeitados e indeferida a execução provisória da pena restritiva de direitos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 552.950/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018.)