Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que a decisão administrativa de aplicar multa em razão da ausência da empresa embargada em audiência no PROCON, foi desproporcional, uma vez que os pedidos do autor da ação foram atendidos. Inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.037.325/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018.)