Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 168, § 1º, INCISO III, C/C O ARTIGO 29 (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, E ARTIGO 332, PARÁGRAFO ÚNICO (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE DEFESA AD HOC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubstanciado pela máxima do pas de nullité sans grief, não há que ser declarado um ato como nulo se da nulidade não resultar prejuízo. 2. Na hipótese vertente incide o verbete n. 273 da Súmula do STJ, segundo a qual, "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado", pois, como bem consignado pela Corte de origem, a defesa foi, de fato, intimada da expedição da carta precatória para a oitiva da vítima e da testemunha. É imperioso, ainda, destacar que a defesa técnica estava presente por ocasião da realização da audiência de inquirição da testemunha e da vítima, sendo tal ato acompanhado por defensor ad hoc. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o postulado "pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo" (RHC n. 71.626/CE, rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017), o que não ficou evidenciado na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 433.634/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018.)