Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2. Constatado pelas instâncias de origem o envolvimento do agente, ainda que sem condenação definitiva, com o tráfico de drogas, inclusive com a utilização da residência como ponto de uso e venda de entorpecentes, constitui fundamento idôneo a justificar o incremento da pena-base à título de conduta social. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 444.270/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018.)