Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MERCARI. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que autorizou as escutas telefônicas, bem como as prorrogações, estavam devidamente fundamentadas. 2. "É entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no col. Supremo Tribunal Federal, de que não é obrigatória a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez o art. 9º da Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido e determina que provas que não interessarem ao processo serão inutilizadas." (RHC n. 80.986/AM, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 23/11/2017) Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 34.203/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018.)