Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA CELULAR. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, afirma (fl. 97, e-STJ): "Desta feita, considerando-se que não foi trazida aos autos qualquer narrativa, devidamente comprovada, de que as circunstâncias vivenciadas pela parte autora tenham acarretado violação aos seus direitos da personalidade, o recurso do autor não merece provimento, sendo a correção cadastral suficiente para recompor o patrimônio jurídico do autor." In casu, o Tribunal de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.887.371/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.)