Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, ficou consignado no v. acórdão recorrido que "a hediondez do crime objeto desta impetração, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela aguda e deve ser sopesada na hipótese (CPP, art. 282, II), especialmente se se atentar para a quantidade, que não é diminuta, e a natureza da droga apreendida (vide denúncia). Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a denotação de nível de periculosidade incompatível com a confiança que deve ser depositada na pessoa dos detidos que pretendem a mitigação do periculum libertatis, sobretudo se se atentar que há notícia de que o paciente seria reincidente (fls. 95)". Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao Ministério Público Federal. (AgRg no HC n. 699.359/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021.)