Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 529, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E 1.021, § 4°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.040.658/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018.)