Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. 1. A Suprema Corte concluiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. Impõe-se, portanto, a adequação do julgado do Superior Tribunal de Justiça à orientação jurisprudencial fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, reconsidera-se o decisum objeto de impugnação no recurso extraordinário, para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de determinar que os juros moratórios incidam da seguinte forma: a) 12% ao ano até o advento da Lei n. 11.960/2009; e b) no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960/2009. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.188.699/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 13/9/2018.)