Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2. O embargante solicitou a concessão de habeas corpus de ofício desde a petição de agravo regimental, inclusive na oposição dos anteriores embargos de declaração, e o ponto não foi analisado em ambos os correspondentes acórdãos proferidos. 3. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). 4. Ademais, no caso em tela, o mesmo óbice para o não conhecimento em parte do recurso especial é aplicável para não conhecimento de habeas corpus, qual seja, ausência de prévia discussão da matéria pelo Tribunal a quo. Ainda, na parte conhecida do recurso especial, o mesmo óbice para não provimento também é aplicável para o julgamento de habeas corpus, qual seja, a impossibilidade de revolvimento fático-probatório. 5. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.060.638/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.)