Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 04/09/2018
PENAL. FURTO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o fato de o réu ser reincidente e ostentar outros registros criminais, inclusive por delitos contra o patrimônio, obsta a aplicação…