Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DO PARQUET DE QUE O ENTÃO ALCAIDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN NÃO INFORMOU EM GFIP, NO PERÍODO DE 01/2008 A 12/2010, FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANTO À REMUNERAÇÃO DE CERTOS EMPREGADOS E AUTÔNOMOS, EMBORA TENHA EFETUADOS OS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DANO AO ERÁRIO NA CONDUTA DO AGENTE. AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta imputada ao implicado. Essa orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras do art. 11 da Lei 8.429/1992; precedentes: REsp. 1.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 1.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e não o foi, no caso em apreço. 2. No tocante ao disposto no art. 10 da LIA, a imputação deve ser rejeitada de plano, isto porque o art. 10 exige a demonstração de dano ao erário e, no caso, não há que se falar em dano, tendo em vista que o próprio órgão acusador reconhece que o então Prefeito realizou os descontos das contribuições previdenciárias devidas e os gastos com contribuintes individuais e efetuou os pagamentos; logo, não houve dano a justificar a condenação por improbidade, com fundamento no art. 10 da LIA; desse modo, não há como afastar as conclusões da instância de origem, cuja alteração requer o reexame de fatos e provas. Precedente: AgInt no AREsp. 947.810/SE, Rel Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2/8/2018. 3. Agravo Interno do MPF a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.544.839/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 20/9/2018.)