Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/09/2018
Data de publicação: 17/09/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/09/2018, p. 17/09/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PRECEDENTES. AUMENTO DE 6 MESES POR CADA VETORIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ASSENTADO NA DECISÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.288.371/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 17/9/2018.)

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