Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICADA. MERO ATO ADMINISTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. COMPENSAÇÃO NA AUTUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO FOI DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há nulidade processual quando apenas foi determinada a redistribuição do processo para que fosse compensada a sua autuação, diante do recebimento do procedimento em virtude da substituição legal, tratando-se de ato administrativo para determinar a substituição do magistrado que se declarou suspeito para o julgamento da ação penal. 2. Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na hipótese (STJ. RHC 64.025/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 07/03/2018). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 75.996/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.)