Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável o recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2. Correto o v. aresto recorrido que entendeu pela impossibilidade da extinção da pena sob o argumento de que as medidas cautelares diversas da prisão não se confundem com a prisão provisória, não cabendo a detração. Incidente o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.575.281/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.)