Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. MORA. APLICAÇÃO DO ART. 78 DO ADCT. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO. REGRA DO ART. 354 DO CC/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. "Com efeito, no regime da moratória constitucional prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, o montante apurado no início da execução - repita-se: devidamente acrescido dos juros moratórios e compensatórios eventualmente fixados no título judicial exeqüendo - será decomposto em oito ou dez parcelas anuais e, no momento de se efetuar o pagamento de cada uma dessas parcelas, não incide um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo, quanto aos últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo constitucional estabelecido (...)" (REsp 953.626/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 3.12.2008) - Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.557/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.)