Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. 1. Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 22/03/2010). No mesmo diapasão: HC 419.819/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; HC 394.821/MS, por mim relatado, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017 e HC 213.294/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013). 2. A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão - como na espécie (homicídio qualificado tentado) -, e somente facultar o tratamento ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do princípio do livre convencimento motivado (HC 394.072/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 3. Na espécie, a paciente praticou crime apenado com reclusão (homicídio qualificado), o que, a princípio, impõe a aplicação de internação (art. 97 do Código Penal). 4. Por outro lado, inviável, na via eleita do habeas corpus, por exigir uma avaliação de fatos e provas, modificiar o entendimento acerca da necessidade de se aplicar à paciente a medida de segurança de internação. Precedentes. Excepcionalidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revolvimento, no ponto, das razões fático-probatórias. Inviabilidade no remédio constitucional escolhido. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 447.412/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 20/9/2018.)