Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO EXPEDIENTE FORENSE ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. 2. Com suporte na apreciação fático-probatória da causa, o Tribunal estadual concluiu que os embargos de declaração foram opostos fora do expediente forense, razão por que seriam intempestivos. Essas conclusões atraem a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Segundo entendimento desta Corte, "o protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário do expediente forense regulado pela lei de organização judiciária local" (AgRg no AREsp 791.567/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 21/03/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.268.608/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.)