Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO (5%). NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TAL PENHORA ENSEJARÁ A INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. QUESTÃO ADUZIDA APENAS NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (E NÃO NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt nos EDcl no TutPrv no REsp n. 1.734.468/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018.)