Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. OFENSA AOS ARTS. 59 DO CP E 92, I, DO CP. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas hipóteses estabelecidas no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a dosimetria foi adequadamente fundamentada pelo Juiz sentenciante, mantida pelo Tribunal de Justiça Estadual e corrigida, em parte, por esta Corte Superior, apenas para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e a agravante de reincidência, em razão da existência de ações penais em curso. 3. Revisão criminal indeferida. (RvCr n. 3.109/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 19/9/2018.)