Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A memória de cálculo deve acompanhar os embargos à execução nos casos em que a Fazenda Pública alega excesso de execução. A sua ausência é causa de inépcia da impugnação. 2. Entretanto, não há como desconsiderar que o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos. Precedentes. 3. No caso, correto o decisum que possibilitou à Fazenda Pública a emenda à inicial, o que foi feito pelo ente público, com a juntada da memória discriminada dos cálculos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 18/9/2018.)