Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTE. PRAZO INALTERADO EM MATÉRIA PENAL. ART. 798 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 497.653/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 18/9/2018.)