Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO TARDIA DE FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ aplica a literalidade da regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, com o seguinte teor: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso." 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada. 3. "Interposto recurso especial pelo CPC/1973, não haverá condenação em honorários recursais, ainda que o consequente agravo em recurso especial já tenha observado o novo diploma processual" (AREsp 1.137.616/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento para afastar a majoração da verba honorária. (AgInt no AREsp n. 1.251.342/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 24/9/2018.)