Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MOTIVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Julgador, atendendo às circunstâncias do caso concreto e a necessidade social pode, dentro da livre convicção motivada, optar por apenas reduzir a pena aplicada ao semi-imputável, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança 1.1. As instâncias ordinárias, no caso, consideraram que a substituição da pena foi corretamente indeferida, em razão da violência empregada no crime e do risco social grave ao qual o agravante está exposto. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.812.543/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.)