Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação defensiva de ausência de animus necandi e o pedido de desclassificação da conduta demandam revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Em relação ao pedido de habeas corpus de ofício, cumpre registrar que, caso a parte entenda configurado constrangimento ilegal passível de correção, por meio de habeas corpus, deve esta impetrá-lo, não sendo apropriado, em sede recursal, o requerimento de concessão da ordem, de ofício, uma vez que tal medida demanda o exame, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal (EDcl no AgRg no REsp 1.207.050/AL, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 19/02/2013). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.291.608/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 28/9/2018.)