- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 18/09/2018
- Data de publicação
- 27/09/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18/09/2018, p. 27/09/2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. TDAS. TÍTULOS COMPLEMENTARES. TERMO INICIAL. IMISSÃO POSSE. TRANSCURSO DE PRAZO. VENCIMENTO IMEDIATO. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 75.960/PA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 6.11.2012; RESP. 1.041.521/PA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 8.2.2011. SÚMULA 83/STJ. MANIFESTAÇÃO DP MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO INCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo Interno do INCRA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 626.563/GO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/9/2018.)
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